Trabalho de menores
Trabalho de menores
»Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
ADMISSÃO DE MENOR AO TRABALHO: Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho;
»Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
ADMISSÃO DE MENOR AO TRABALHO: Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho;
Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais– COVID-19
Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais– COVID-19
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, versão consolidada
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, versão consolidada
MEDIDAS EXCEPCIONAIS e TRANSITÓRIAS de REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Resolução de Conselho de Ministros n.º 157/2021 e Decreto-Lei n.º104/2021 de 27 de Novembro
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MEDIDAS EXCEPCIONAIS e TRANSITÓRIAS de REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
relativas à situação Epidemiológica de COVID-19 – Estado de Calamidade
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MEDIDAS EXCEPCIONAIS e TRANSITÓRIAS de REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
relativas à situação Epidemiológica de COVID-19 – Estado de Calamidade
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
ACTUALIZAÇÃO – 2022
Decreto-Lei n.º 109-B/2021,
De 07 de Dezembro
ACTUALIZAÇÃO – 2022
Decreto-Lei n.º 109-B/2021,
De 07 de Dezembro
Regime excepcional e temporário de Faltas Justificadas por Assistência à Família – COVID-19
Decreto n.º 10-K/2020 DE 26/03
Faltas justificadas motivadas por Assistência à Família ou Desempenho de funções de bombeiro voluntário
Esclarecemos que são faltas justificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º10-K/2020 DE 26/03 as dadas para assistência a filho ou outro dependente
Faltas justificadas motivadas por Assistência à Família ou Desempenho de funções de bombeiro voluntário
Esclarecemos que são faltas justificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º10-K/2020 DE 26/03 as dadas para assistência a filho ou outro dependente
Despedimento Colectivo
Nesta fase em que todos nos encontramos de descontrolo, daquilo que era o nosso dia-a-dia, e que coloca em causa as decisões que assumíamos como certas, são várias as entidades empregadoras que têm recorrido ao despedimento colectivo, como forma de cessação dos contratos de trabalho, tentando viabilizar a sua empresa, na busca da diminuição dos custos.
Fundo de Garantia Salarial
O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de junho, surgiu como um Fundo que visa assegurar aos trabalhadores o pagamento dos seus créditos laborais resultantes da cessação do seu contrato de trabalho, em caso de incumprimento da entidade patronal.
Subsídio para Assistência aos Filhos
O Decreto-Lei N.º 14-d/2020, publicado do DL N.º 72/2020, 1.º Suplemento, Serie I, de 2020-04-13, reforça a protecção na parentalidade dos trabalhadores que exerçam funções públicas integrados no regime de protecção social convergente .